Início REGULAMENTO DE DISCIPLINA E DE CONTROLO DE LEGALIDADE

REGULAMENTO DE DISCIPLINA E DE CONTROLO DE LEGALIDADE

Nos termos do disposto no artigo 31.º n.º3 e 32.º n.º2 dos Estatutos da ALIANÇA

CAPÍTULO I

JURISDIÇÃO

Artigo 1.º

(Objeto)

1.    O presente Regulamento define a jurisdição e disciplina a que estão sujeitos os simpatizantes, militantes e órgãos da ALIANÇA, nos termos previstos na Lei dos Partidos Políticos, nos Estatutos do Partido e respetivos Regulamentos Internos.

2.    Os simpatizantes passam a estar sujeitos integralmente aos deveres dos militantes no caso em que integrem listas de representação nacional, regional ou local, na qualidade de candidatos ou, posteriormente, de eleitos.

Artigo 2.º

(Jurisdição. Competência)

  1. O órgão jurisdicional da ALIANÇA é a Comissão Jurisdicional.
  2. A Comissão Jurisdicional exerce a ação disciplinar e dirime as questões jurídicas internas da ALIANÇA.
  3. A Comissão Jurisdicional aprecia ainda a legalidade dos atos e deliberações dos órgãos da ALIANÇA e a regularidade e validade de atos de procedimento eleitoral.

Artigo 3.º

(Composição. Independência)

  1. A Comissão Jurisdicional é constituída por 7 (sete) membros, entre os quais um presidente, 1 (um) a 3 (três) vice-presidentes e 3 (três) a 5 (cinco) adjuntos, eleitos nos termos dos Estatutos da ALIANÇA.
  2. A Comissão Jurisdicional goza de independência e autonomia técnica e funcional face aos demais órgãos da ALIANÇA, devendo pautar-se pelo princípio da imparcialidade.
  3. Os membros da Comissão Jurisdicional não podem acumular o exercício de qualquer outro mandato nos órgãos da ALIANÇA.
  4. A Comissão Jurisdicional poderá aprovar o seu próprio regulamento interno, em conformidade com os Estatutos e o presente Regulamento.

Artigo 4.º

(Legalidade e Garantias)

  1. A Comissão Jurisdicional atua nos termos da lei, dos Estatutos e dos Regulamentos Internos do Partido.
  2. Todos os simpatizantes, militantes e demais sujeitos da ação disciplinar gozam do direito de participar no respetivo processo e do direito de defesa, para além do direito de recurso, nos termos legais, estatutários e do presente Regulamento.

Artigo 5.º

(Dever de Acatamento)

Todos os simpatizantes, militantes e órgãos da ALIANÇA devem acatar as deliberações e decisões da Comissão Jurisdicional.

Artigo 6.º

(Contagem de Prazos)

Os prazos constantes do presente Regulamento são contínuos, não se suspendendo em sábados, domingos e feriados.

CAPÍTULO II

INFRAÇÕES DISCIPLINARES E PROCESSO DISCIPLINAR

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 7.º

(Responsabilidade Disciplinar e Criminal)

A responsabilidade disciplinar é independente de eventual responsabilidade criminal.

Artigo 8.º

(Caducidade e Prescrição)

  1. O procedimento disciplinar caduca no prazo de 2 (dois) anos a contar do conhecimento da prática do facto constitutivo da infração por parte da Comissão Jurisdicional.
  2. A infração disciplinar prescreve no prazo de 3 (três) anos.
  3. As infrações disciplinares que constituam simultaneamente ilícitos penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior.

Artigo 9.º

(Efeito da Demissão ou Suspensão da Inscrição)

O pedido de cancelamento ou de suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriores a esse pedido.

Artigo 10.º

(Desistência do procedimento disciplinar)

A desistência do procedimento disciplinar pelo respetivo participante não faz cessar a responsabilidade disciplinar se: i) a falta imputada for apta a afetar o Partido ou membros dos seus órgãos, ou ii) se o participado requerer o prosseguimento do processo.

Artigo 11.º

(Confidencialidade)

O processo disciplinar tem natureza confidencial, sem prejuízo do direito ao contraditório e defesa.

SECÇÃO II

INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Artigo 12.º

(Infrações Disciplinares)

Constitui infração disciplinar a violação dos deveres impostos pelos Estatutos da ALIANÇA e seus Regulamentos Internos.

Artigo 13.º

(Sanções)

  1. As sanções aplicáveis em processo disciplinar dependem da gravidade dos factos, da responsabilidade dos agentes e das suas consequências na vida do Partido.
  2. As sanções aplicáveis são as seguintes, por ordem decrescente de gravidade:
  3. Expulsão;
  4. Suspensão da inscrição até 1 (um) ano;
  5. Suspensão da capacidade eleitoral ativa e passiva para órgãos da ALIANÇA até 2 (dois) anos;
  6. Cessação de funções em órgãos do Partido;
  7. Suspensão da inscrição até 2 (dois) meses;
  8. Advertência.
  9. A decisão que determinar as sanções indicadas nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior indicará expressamente, o prazo a partir do qual pode ser requerida nova inscrição como militante, o prazo de suspensão da inscrição, o prazo de suspensão da capacidade eleitoral ativa e passiva e o prazo de suspensão da inscrição (até 2 (dois) meses).

SECÇÃO III

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Artigo 14.º

(Abertura do Processo)

  1. A abertura de processo disciplinar depende da participação de um órgão do Partido, de um militante ou de ação própria da Comissão Jurisdicional.
  2. Os titulares de cargos em órgãos no Partido que faltem, injustificadamente, 2 (duas) vezes seguidas ou 4 (quatro) vezes interpoladas, num período de 6 (seis) meses, a reuniões convocadas para o respetivo órgão, estarão sujeitos a processo disciplinar com vista à sanção descrita na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.
  3. A participação referida no n.º 1 revestirá a forma escrita, descreverá sumariamente os factos imputados, fornecerá meios de prova e deverá ser assinada com a indicação da morada do participante.

Artigo 15.º

(Relator)

  1. Admitida a participação, o Presidente da Comissão Jurisdicional nomeará, no prazo de 10 (dez) dias, um relator, de entre os seus membros.
  2. O relator poderá requerer escusa da nomeação no caso de considerar, justificadamente, que estão colocados em causa os princípios da isenção e imparcialidade.
  3. A Comissão Jurisdicional decidirá o requerimento referido no número anterior, sem a presença do respetivo membro requerente.
  4. Nomeado o relator, este notificará, em 10 (dez) dias, o(s) participado(s) cujos atos sejam objeto do processo em causa, juntando cópia do requerimento inicial e documentos anexos.
  5. Os notificados referidos no número anterior terão 10 (dez) dias para apresentar por escrito a sua defesa, indicando desde logo os meios de prova que entenderem convenientes, podendo arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
  6. No mesmo prazo referido no número anterior, o(s) participado(s) poderá(ão) suscitar incidente de suspeição sobre o relator, se considerar(em) serem colocados em causa os princípios da isenção e imparcialidade.
  7. A Comissão Jurisdicional decidirá o incidente referido no número anterior, sem a presença do respetivo relator.

Artigo 16.º

(Instrução)

  1. O relator conduzirá a instrução do processo, na sede da ALIANÇA, procedendo pessoalmente às inquirições requeridas e àquelas que repute necessárias, tendo nomeadamente o direito de chamar e ouvir ou, por qualquer outro modo, obter depoimentos e recolher todas as demais provas e testemunhos que se revelem de interesse para o apuramento da verdade.
  2. O relator do processo, mediante prévia autorização do Presidente da Comissão Jurisdicional, poderá designar um militante idóneo para o substituir na realização das diligências cuja urgência ou especialidade o justifique.

Artigo 17.º

(Decisão)

  1. Concluída a instrução, o relator, ouvidas as testemunhas e apreciadas as restantes provas, elaborará por escrito uma proposta de decisão, devidamente fundamentada, que enviará ao Presidente da Comissão Jurisdicional.
  2. Recebida a proposta do relator, o Presidente da Comissão Jurisdicional convocará uma reunião para apreciação e decisão, para um dos 10 (dez) dias seguintes.
  3. A Comissão Jurisdicional tomará a sua decisão de acordo com o voto expresso pela maioria dos seus membros.
  4. Em caso de empate, o Presidente disporá de voto de qualidade.
  5. No caso de a decisão ter sido contrária ou diferente da proposta do relator, a mesma deverá ser devidamente fundamentada.
  6. A decisão da Comissão Jurisdicional, devidamente fundamentada e, quando for caso disso, com indicação da sanção aplicada, deverá ser notificada aos interessados nos 8 (oito) dias subsequentes à data em que for tomada.

Artigo 18.º

(Prazos)

O procedimento disciplinar deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias a contar da respetiva participação, prorrogável por igual período em caso de especial complexidade.

Artigo 19.º

(Recurso)

Da decisão da Comissão Jurisdicional caberá recurso judicial, nos termos da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

CAPÍTULO III

QUESTÕES JURÍDICAS INTERNAS

Artigo 20.º

(Pareceres)

  1. Os órgãos do Partido podem pedir à Comissão Jurisdicional parecer sobre questões de interpretação e aplicação de normas da Lei, dos Estatutos e dos Regulamentos Internos.
  2. O pedido de parecer deve ser objetivo e concreto e formulado por escrito.
  3. A Comissão Jurisdicional deverá proferir o seu parecer, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de especial complexidade.

Artigo 21.º

(Conflito de Competências)

  1. Existirá conflito de jurisdição ou competência, respetivamente, quando dois ou mais órgãos da ALIANÇA, sem dependência hierárquica, tomem deliberações contraditórias sobre um mesmo assunto, e quando dois ou mais órgãos da ALIANÇA se considerarem competentes para apreciação de um mesmo assunto, ou se abstenham de o apreciar invocando falta de competência.
  2. O conflito é suscitado mediante requerimento instruído, sempre que possível, com cópia das deliberações em conflito e quaisquer elementos de prova que possam interessar à decisão, de qualquer dos órgãos em questão ou por qualquer militante ou simpatizante diretamente interessado na decisão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da deliberação que originou o conflito ou do conhecimento deste.
  3. A Comissão Jurisdicional remeterá cópias do requerimento aos órgãos envolvidos no conflito para, no prazo que lhes for fixado, entre 10 (dez) e 30 (trinta) dias, responder ao requerimento, se assim o entender, oferecendo logo todos os meios de prova.
  4. À instrução e decisão do processo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras do Capítulo II.

Artigo 22.º

(Conflitos internos)

  1. Os conflitos, qualquer que seja a sua natureza, entre titulares do mesmo órgão e entre titulares de órgãos diferentes, devem ser levados ao conhecimento e apreciação da Comissão Jurisdicional.
  2. Em observância ao princípio de conciliação, a Comissão Jurisdicional deverá, sempre que o considere adequado, tentar a conciliação das partes em conflito.
  3. Frustrada a conciliação, a Comissão Jurisdicional avalia as posições em conflito e os factos que as determinam e profere decisão, sendo aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras do Capítulo II.

CAPÍTULO IV

legalidade dos atos e deliberações dos órgãos

Artigo 23.º

(Impugnação dos Atos e Deliberações dos Órgãos)

  1. As deliberações e decisões tomadas pelos órgãos da ALIANÇA podem ser impugnadas com fundamento em ilegalidade ou violação dos Estatutos ou Regulamentos Internos, mediante requerimento apresentado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da deliberação ou daquela em que da mesma tomou conhecimento o impugnante, mas nunca depois de decorridos 30 (trinta) dias da data da deliberação.
  2. A impugnação pode ser feita por qualquer membro de órgão que tenha estado presente na deliberação ou decisão, e que na mesma tenha votado contra, ou por qualquer militante que, não tendo estado presente, seja por ela prejudicado.
  3. No caso de a impugnação se reportar a decisão de rejeição da admissão de candidato a militante ou simpatizante, a este é conferida legitimidade ativa nos termos do presente artigo e do Regulamento de Admissão de Militantes e Simpatizantes.
  4. O requerimento, no qual serão expostos os fundamentos do pedido, será apresentado na Comissão Jurisdicional e deverá ser instruído, sempre que possível, com todos os elementos de prova.
  5. Dentro do prazo de 8 (oito) dias, a Comissão Jurisdicional remeterá cópia do requerimento ao órgão que proferiu a deliberação impugnada, notificando-o para apresentar cópia da deliberação no prazo que lhe for fixado, entre 10 (dez) e 20 (vinte) dias, e, no mesmo prazo, responder ao requerimento, se assim o entender, oferecendo, neste caso, todos os meios de prova.
  6. À instrução e decisão do processo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras do Capítulo II.

CAPÍTULO V

regularidade e validade de atos de procedimento eleitoral

Artigo 24.º

(Atos Eleitorais)

Os prazos para interposição de recurso de atos eleitorais e respetivo procedimento são os que estiverem fixados no respetivo regulamento eleitoral, só tendo legitimidade para o efeito os eleitores que tenham de alguma forma exercido o direito de protesto ou de reclamação para a ata.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 25.º

(Interpretação e integração)

  1. As dúvidas sobre a interpretação do presente Regulamento serão resolvidas, definitivamente, pela Comissão Jurisdicional, em conformidade com os princípios gerais de Direito.
  2. A integração de lacunas compete à Comissão Jurisdicional, em conformidade com os princípios gerais de Direito.

Artigo 26.º

(Entrada em Vigor)

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Senado.

Aprovado pelo Senado em 6 de abril de 2019