Bem-vindos à-normalidade!

O exercício do poder político e da administração pública no combate a esta virulenta pandemia que temos aturado desde o início de Março tem sido, de facto, uma excelente oportunidade política – muitíssimo bem aproveitada por quem a exerce – para se fazerem grandes revelações.

Desde a mais inócua demonstração de ignorância sempre bem acompanhada da inevitável confirmação de incompetência, passando pela idiotice mais profunda e pela estupidez inconsciente, negligente e inoperante, à cretinice consciente, operante e dolosa de toda uma gente a quem o exercício do poder – qualquer tipo de poder – jamais deveria ser confiado!

Por outro lado, e apesar de se sentir um nítido crescimento, são ainda em número insuficiente aqueles que se mostram minimamente incomodados com este estado evolutivo de coisas. Muitos mais são aqueles que ainda não demostraram desconforto com o que tem vindo a acontecer desde o início deste tormento biológico que nos assola a vida e nos retira liberdade.

Mas as coisas são muito claras e estão à vista de todos os que tendo olhos na cara e neurónios na cabeça, conseguem assimilar a crescente consolidação de uma dualidade de critérios, de regras, de direitos e de correspondentes deveres e obrigações a que estamos sujeitos. Designadamente, aqueles que vêem a sua liberdade diminuída, controlada, asfixiada e, por vezes até, gratuitamente ofendida, contrastando de forma bastante impressiva com uma provocadora ostentação de todos os outros que, sendo membros, filiados ou meros simpatizantes de grupos concretos e determinados, socioculturais e desportivos, políticos e sindicais, têm a sua liberdade amplamente intacta em resultado da intervenção directa, consciente e deliberada do poder político legislativo e executivo.

Não há hoje, pois, um só povo – um só colectivo de cidadãos portugueses e estrangeiros residentes em Portugal – a quem se destinam as regras democráticas próprias de um Estado de Direito. É hoje muito evidente que há em Portugal, pelo menos, dois colectivos distintos de cidadãos. Dois povos diferentes que coabitam no mesmo país. Pessoas separadas entre si não por questões de origem, berço, condição social, raça ou etnia, orientação sexual, credo ou religião, mas sim, por exclusiva afinidade política ideológico-partidária, com especial enfoque nos que desempenham funções activas de militância… Regra geral, apenas sendo concedida pelo Estado uma igualdade efectiva de género entre estes povos no que à fiscalidade diz respeito. Mas, naturalmente, salvaguardando-se as respectivas excepções, já que uma tal igualdade fiscal verifica-se e aceita-se, unicamente, aos cidadãos contribuintes activos de ambos os povos. Pois relativamente aos “inactivos”, mais conhecidos como beneficiários, temporários ou definitivos, leia-se, desempregados em idade contributiva ou aposentados e beneficiários crónicos da subsídio-dependência de subsistência, a desigualdade entre os dois povos é gritante e motivo de alguma revolta popular de um povo contra o outro povo do mesmo país, exortada de forma primária e explorada até à exaustão pelos novos líderes das facções mais radicais e populistas de ambos os povos!

Portugal é hoje um país da União Europa que vai impondo à sua própria sociedade nacional – com o beneplácito de uma esmagadora comunicação social deontologicamente corrupta, por financeiramente dependente do Estado e, intelectualmente fraudulenta, por comprometida ideologicamente com o regime e com as ideias totalitárias e de pensamento único vigentes – o modelo político “neo-comunista” chinês conhecido por “um país, dois sistemas”.

Dois sistemas jurídico-constitucionais distintos para dois povos do mesmo país!

Os exemplos são já bastantes e variados e foram, aliás, marcados de forma imponente pela coreografia da manifestação-comício do 1° de Maio – sovieticamente organizada pela CGTP com o aval da DGS, do Governo e da Presidência da República – em plena vigência do Estado de Emergência que impôs ao outro povo o dever de confinamento. Principalmente ao povo católico que não pôde manifestar a sua fé, em tempo de Páscoa, nas igrejas forçadas a encerrar portas, nem, porquanto, a assistir, participar e comungar nas rituais missas dominicais e nem sequer estar presente em Fátima doze dias depois daquela parada ridícula da Alameda Afonso Henriques e, portanto, já fora da vigência da emergência em que o Estado mergulhou!

Um país, dois sistemas. Uma nação, dois povos!

Manifestações contra o racismo e de solidariedade para com outros povos de outros países que juntaram milhares de pessoas em total desrespeito pelas medidas de segurança contra a propagação da epidemia devidamente aprovadas pelo Governo e com o aval da Presidência da República, mesmo sabendo-se que tais manifestações culminaram em actos de puro vandalismo histórico que além de cretinos são reveladores da mais completa ignorância daqueles que tomaram em suas mãos tais delinquentes tarefas. Ao mesmo tempo, o poder político critica aqueles que, fartos de estar fechados em casa, vendo as sucessivas excepções dadas só a alguns, resolvam juntar-se em pequenos grupos durante um par de horas numa praia à noite ou numa praça à tarde, não para manifestar uma qualquer ideologia ou mero posicionamento político circunstancial da espuma suja dos dias, mas simplesmente para celebrar – de forma bastante contida – a própria a vida.

Um país, dois sistemas. Uma nação, dois povos!

Comícios político-partidários de desconfinamento, em rigor um só comício político ocorrido no mês de Junho em Lisboa, organizado pelo PCP com a bênção do Governo e do seu Primeiro-Ministro que fez questão de deixar bem claro que “não passaria pela cabeça de ninguém, limitar, mesmo em tempos de pandemia, a actividade política”. Ao mesmo tempo, a polícia marítima controla, de acordo com a ordens expressas pelo mesmo Governo e com a total concordância política da Presidência da República, as praias de todo o país, tendo eu vindo a presenciar no Algarve – desde aquele fim-de-semana dos feriados – um frenesim tresloucado de polícias na costa da Ria Formosa, poluindo o ambiente e destruindo as dunas com aquelas aflitivas “moto-quatro” a assapar de um lado para o outro à procura de um par de pessoas que, inadvertidamente, estejam a bater umas bolas com as suas raquetes – jogo proibido em tempos de covid -, mesmo que estejam sozinhos num pedaço de praia longínquo para onde terão ido na expectativa de terem um dia sossegado, calmo e sem interferências desagradáveis!

Um país, dois sistemas. Uma nação, dois povos!

Ainda relativamente ao PCP que é de longe o maior beneficiário da liberdade democrática que os próprios historicamente sonegaram sempre que detiveram o poder, o invulgar conceito do PM da não limitação da actividade política aplica-se também à “Festa do Avante” que, como é consabido, “não é um simples festival de música de Verão”… Por essa razão, aliás, a festa anual da Quinta da Atalaia no Seixal não paga impostos nem lhe é exigido o cumprimento escrupuloso de uma lista interminável de requisitos a que os demais “Festivais de Verão” estão obrigados… Mas enquanto a Festa do Avante se realizará, como sempre se realizou, todos os outros eventos foram proibidos pelo mesmo Governo que a autorizou, não restando outro remédio às respectivas empresas organizadoras senão adiar a sua realização para 2021.

Um país, dois sistemas. Uma nação, dois povos!

E enquanto este povo livre se manifesta quando lhe apetece, organizando comícios, eventos e festas sem nunca pagar impostos e sendo financiado pelo dinheiro do orçamento geral do estado, i.e., pago com o dinheiro de todos os contribuintes empregadores e trabalhadores de ambos os povos de Portugal, estes últimos de quem tanto gosta o PCP de se assumir como defensor supremo, tentam por todos os meios limitar, diminuir, calar e até extinguir (com recurso a patéticas petições públicas para o efeito) outros agrupamentos políticos que “ousaram” disputar o eterno palco da rua… Não que a esse respeito, diga-se, tivesse aquela manifestação do Chega qualquer urgência ou alguma coisa de verdadeiramente importante para o povo português. Nada disso. Aquilo foi apenas um número circense de rua com menos conteúdo, aliás, do que aqueles espectáculos curtos feitos por miúdos “punk” que cospem fogo enquanto outros do mesmo grupo “limpam” os vidros dos carros durante o sinal vermelho ali nos semáforos da Praça de Espanha!

E enquanto o país dos dois sistemas e dos dois povos se diverte com questiúnculas da treta, o ainda fresquinho demissionário Ministro das Finanças Mário Centeno é confirmado pelo Primeiro-Ministro deste Governo como “o nome” indicado para Governador do Banco de Portugal… Como se todos nós não o soubéssemos desde o primeiro dia em que tomou posse no Governo, não em 2019, mas sim em 2015!

A questão é que o senhor que gozou à grande e à portuguesa com a nossa cara ao ter referido que não teria emprego nos próximos tempos por ter sido Ministro das Finanças – não sei se a invenção de um “superavit” nas contas públicas de 2019 estará na origem dessa situação – foi clamorosamente chumbado pela Assembleia da República com o voto contra de todos os partidos (excepção feita pelo voto favorável do PS), será confirmado no cargo pelo Governo que constitucionalmente depende da AR, porque esta não terá coragem para levar o assunto até ao fim. Mesmo que isso implicasse a óbvia queda do Governo por apresentação e votação maioritária de uma merecidíssima moção de censura!

Sobre este assunto, louvo publicamente a posição inovadora e muito inteligente da Iniciativa Liberal que mais do que gritar palavras inúteis que nada resolvem como a já gasta e insuportável “vergonha”, actuou através da justiça com a interposição de uma providência cautelar que aponta para a “falta de idoneidade e o conflito de interesses” de Mário Centeno, e impeça a sua nomeação efectiva como novo Governador do BdP até que se conclua o respectivo processo legislativo em curso que determinará a possibilidade ou impossibilidade desta e futuras nomeações.  

O que é tudo isto senão a confirmação – ao mais alto nível – da consagração dos “dois sistemas” no mesmo país que é Portugal?

Temo apenas que a “saída” deste Estado de sistema bipolar em que nos encontramos seja feita pela imposição de um modelo rigidamente único. Único em tudo, até mesmo no pensamento!

Sente-se, como nunca, estarmos perto, demasiadamente perto de chegar a 1984…

Jurista

Escreve de acordo com a antiga ortografia

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