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Governo diz que serviços mínimos não põem em causa direito à greve

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O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, defendeu hoje que os serviços mínimos entre 50% a 100% que foram hoje decretados pelo Governo para a paralisação dos motoristas não põem em causa o direito à greve.

Não está a ser posto em causa o direito à greve”, disse Vieira da Silva na conferência de imprensa desta tarde onde deu a conhecer os serviços mínimos definidos para a greve dos motoristas prevista para arrancar na segunda-feira por tempo indeterminado.

O direito à greve é um direito constitucional e fundador do nosso Estado de direito e o Governo respeita-o de forma inequívoca, mas o Governo tem também a responsabilidade de defender os interesses de todos os portugueses”, sublinhou o ministro do Trabalho.

Vieira da Silva reconheceu que “não há greves indolores” e que elas são desencadeadas com o objetivo de produzir efeitos, mas considerou que a paralisação dos motoristas irá afetar um setor “sensível”, o dos transportes, e que terá “um impacto muito grande” na vida das pessoas e no funcionamento da economia.

“É por isso que existem as leis, é para isso que existem os serviços mínimos”, sublinhou o ministro.

“Os serviços mínimos não são contra as greves, estão no enquadramento da greve, quando se definem não se está a negar o direito à greve, pelo contrário “, reforçou Vieira da Silva.

O Governo decretou hoje serviços mínimos entre 50% e 100% para a greve dos motoristas de mercadorias que se inicia na segunda-feira, por tempo indeterminado.

O advogado do Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), Pedro Pardal Henriques, disse hoje que vai “refletir” sobre a “barbaridade” dos serviços mínimos.

“Neste momento, vamos refletir sobre esta barbaridade que aconteceu aqui, vamos conversar com os nossos sócios”, disse Pedro Pardal Henriques em declarações transmitidas pela SIC.

O porta-voz do Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM), AnacletoRodrigues, afirmou, por seu turno, que a estrutura se vai concentrar na “impugnação dos serviços mínimos”.

Já a associação patronal Antram classificou como “uma medida cautelar correta” a decisão Governo de declarar preventivamente o estado de emergência energética e de estabelecer serviços mínimos a propósito da greve dos motoristas de matérias perigosas.

Além dos serviços mínimos, o Governo decretou hoje, preventivamente, estado de emergência energética, no âmbito do pré-aviso de greve, permitindo a constituição da Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA), com 54 postos prioritários e 320 postos de acesso público.

A greve foi convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM), que acusam a associação patronal Antram de não querer cumprir o acordo assinado em maio.

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