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Entidade para a transparência e regras de nomeações hoje em debate

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O parlamento discute hoje projetos de lei do PS, PSD e BE que criam a entidade para a transparência e um diploma do PS sobre as regras de nomeações governamentais.

No lote de sete projetos de lei e dois projetos de resolução inclui-se o diploma do grupo parlamentar socialista sobre as nomeações governamentais, além dos Códigos de Conduta para os deputados à Assembleia da República, propostos pelo PS e pelo PSD.

Numa das últimas reuniões da comissão eventual para o reforço da transparência em funções públicas, em 26 de junho, o PS admitiu alterar o seu projeto de lei sobre regras de nomeações para os gabinetes governamentais e superar as dúvidas de constitucionalidade levantadas pelo PSD, de ser o parlamento a legislar sobre a organização interna do executivo.

A sugestão passa por mudar o projeto de forma a criar um “regime jurídico que regula critérios de nomeações de natureza politica”, sem identificar o tipo de cargo, e que se aplicaria “transversalmente”, ao Governo, aos gabinetes da Presidência da República e no parlamento, à administração central e local, gestores públicos e do setor empresarial do Estado ou regionais (Açores e Madeira).

Esse “regime jurídico de inibições, genérico, para todas as nomeações de caráter político” poderia “contornar a dificuldade da norma constitucional”, segundo o deputado do PS Delgado Alves.

O PS propôs limites às nomeações de familiares para gabinetes governamentais e outros cargos públicos, na sequência do chamado caso “familygate”.

Em abril, foram noticiadas nomeações de familiares para cargos públicos e no Estado, durante a vigência do atual executivo, mas também de outros Governos.

Foi o caso do secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, que pediu a demissão, em abril, depois de ter sido tornado público de que nomeara o próprio primo, Armindo Alves, para adjunto no seu gabinete.

As propostas de criação de uma Entidade para a Transparência são da autoria do PS, PSD e Bloco de Esquerda, incluindo a normas de organização e funcionamento, e que se propõe que funcione junto do Tribunal Constitucional (TC). PCP e CDS são contra esta nova entidade.

Na terça-feira, o presidente do TC, Costa Andrade, levantou dúvidas quanto à sua execução, nomeadamente pelo grande número de declarações de rendimentos e de incompatibilidades, decorrente do alargamento das chamadas obrigações declarativas a autarcas, magistrados e gestores públicos, por exemplo.

A entidade para a transparência, cuja criação tem o apoio do PS, PSD e BE, que a propôs, e a oposição do PCP e CDS, caberá avaliar e fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos e políticos.

Serão igualmente discutidos as propostas do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira que propõe alterações à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CreSap).

Na votação, em 07 de junho, do primeiro lote de leis saídas da comissão eventual, o parlamento aprovou, com votações diferentes, três leis: a legislação sobre lóbi, impedimentos e incompatibilidades e estatuto dos deputados.

As alterações ao estatuto dos deputados foram aprovadas com os votos a favor do PS, PCP, BE, PEV e PAN, votos contra do CDS e a abstenção do PSD e do deputado socialista Ricardo Bexiga.

Já as mudanças no regime de incompatibilidades tiveram os votos favoráveis do PS, PSD, PCP e PEV, o voto contra do CDS e a abstenção do PAN e de Ricardo Bexiga.

A regulação da atividade de “lobbying” teve ainda uma combinação diferente que permitiu a sua aprovação, dado que, pela abstenção, o PSD ajudou a viabilizar o diploma, que teve os votos favoráveis do PS e do CDS-PP, partidos que apresentaram propostas, e PCP, BE, PEV e PAN votaram contra.

Estas três leis resultaram do trabalho de quase três anos na comissão eventual de reforço da transparência na vida pública e política, criada em 2016.

Fonte: Noticias ao Minuto

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