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“Nenhuma loja vai ser fechada”. CTT não vão encerrar mais lojas e vão reabrir algumas

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Em comissão parlamentar a propósito de uma petição pública de trabalhadores dos CTT para que o Estado entre no capital da operadora postal, o presidente executivo, João Bento, revelou que não só está decidido a não encerrar mais lojas, como também se vai avançar com o processo de reabertura de algumas lojas fechadas.

O presidente executivo dos CTT, João Bento, afirmou na quarta-feira, 12 de junho, no parlamento que a operadora postal não vai encerrar mais lojas CTT e que vai reabrir algumas este ano, sendo que os planos de reabertura desses espaços serão anunciados “nas próximas semanas”.

João Bento falava na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a propósito da petição (n.º 611/XIII/4.ª) que solicita ao Estado que volte a ter uma participação qualificada no capital social dos CTT, quando afirmou que “nenhuma loja vai ser fechada”.

“Quantas lojas vão ser encerradas? Zero”, reiterou João Bento em resposta a um conjunto de questões colocadas pelo PS durante a audição parlamentar, em Lisboa, sobre o número de concelhos sem estações dos CTT e qual o número de encerramentos previsto para 2019 e 2020.

“A minha primeira prioridade é a aproximação dos CTT aos nossos clientes e os nossos clientes são o povo português”, sublinhou o novo homem-forte dos CTT, que substituiu recentemente Francisco Lacerda. João Bento disse também que “está decidido que não vai haver mais encerramentos de lojas”.

Em 10 de maio, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) considerou que os CTT voltaram a falhar indicadores de qualidade em 2018, o que levou a que 6,5 milhões de cartas chegassem ao destino demasiado tarde.

A questão em torno dos CTT subsiste, sobretudo, porque se trata de uma empresa privada que detém o contrato público de concessão do serviço postal universal. Em causa – segundo interpretação de João bento -, está o facto de os CTT – hoje uma empresa privada – ter de cumprir um contrato de serviço público, que deve responder positivamente a diversos indicadores de qualidade no serviço prestado, ou se os CTT devem ser uma empresa cujo controlo é público, ou seja, do Estado.

Nesse sentido, João Bento assegurou que “a qualidade do sistema postal universal é o elemento mais importante de sustentabilidade do próprio serviço”.

O novo homem-forte da sociedade que detém a participação maioritária dos CTT, a Gestmin, acredita que “o negócio postal está a cair”, contudo, não defendeu que o mesmo não se extinguirá. Daí que João bento tenha sublinhado a necessidade de transformar a forma de operar da operadora postal, que detém a concessão dos serviço postal universal.

Quanto às criticas e à polémica política espoletada no final de 2018 e aprofundada nos primeiros seis meses do ano, João Bento foi perentório: “Precisamos de reinventar o nosso negócio. Os operadores postais do futuro não serão os mesmos”.

João Bento, que assumiu a presidente da Comissão Executiva dos CTT em 22 de maio deste ano, 12 dias depois de Francisco de Lacerda ter anunciado a renúncia do cargo antes do final do mandato, com vários dossiês em mãos, entre os quais os indicadores de qualidade, revelou na mesma comissão que não está preocupado quanto à estrutura do capital acionista da operadora postal.

“É-me indiferente a estrutura de capital que está na empresa”, disse o CEO dos CTT, para quem, enquanto gestor da empresa, “é ao Parlamento que cabe tomar essa decisão” sobre a possibilidade de o Estado voltar a ter uma participação qualificada e o consequente controlo da empresa privatizada em 2014 – “quanto a isso tenho grande tranquilidade”, rematou.

Independentemente do futuro dos CTT, João Bento defendeu que, “opiniões pessoais à parte”, caberá a si e ao conselho de administração gerir as operações e responder aos compromissos e contratos assumidos pelos Correios.

Anacom: “Não tem sido fácil”
A 5 de abril, precisamente sete dias antes de João Bento ser ouvido pelos deputados, o presidente da Anacom, João Cadete de Matos, esteve no Parlamento para responder à petição que pede ao Estado que volte a ter uma participação qualificada nos CTT, defendendo  ser “desejável” que contrato de concessão dos CTT permitisse à Anacom ser mais eficaz na sua intervenção.

“Era desejável que o contrato de concessão (do serviço postal universal) tivesse acautelado dimensões que permitissem ao regulador ter uma intervenção mais eficaz”, assim falou João Cadete de Matos, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

O responsável máximo do regulador das comunicações considerou que, no que toca ao contrato de concessão dos CTT, a sua intervenção “não tem sido fácil”. Cadete de Matos realçou ainda que a Anacom detetou “muitas insuficiências” na forma como a medição dos indicadores de qualidade postal estava a ser realizada, tendo criticado a opção dos CTT de impugnar a deliberação do regulador.

“Uma empresa com a história dos CTT tem que assegurar confiança na informação que presta. E a preocupação aumentou porque os CTT iniciaram uma ação de impugnação administrativa dessas alterações das regras de medição. Sendo óbvio o que é o seu direito, esta decisão de fazer uma medição rigorosa e isenta não pode ser de modo nenhum contestada” acrescentou.

PCP leva Correios ao Parlamento
Na quarta-feira, 12 de junho, o PCP apresentou no Parlamento um projeto de lei (Projeto de Lei n.º 1227/XIII/4.ª) que aponta no sentido da reversão da privatização e de recuperação do controlo público da empresa CTT – Correios de Portugal, S.A, onde o grupo parlamentar comunista apontou o dedo à governação PSD/CDS por ter concretizado uma “vergonhosa e criminosa privatização” da operadora postal e relembrou, na exposição dos motivos desta proposta, a resposta de Bruxelas à questão do eurodeputado comunista Miguel Viegas.

A comissária europeia disse, em abril, que “não há nenhum impedimento a que o Estado retome o controlo dos CTT”.

Ainda que seja muito improvável que a questão dos CTT fique resolvida antes do fim da atual legislatura, cuja gestão em 2018 e início de 2019 de Francisco Lacerda espoletou diversas criticas relançando o debate político sobre a importância da operadora postal e levando substituição de Lacerda por João Bento, os deputados vão voltar a debater os CTT na Assembleia da República. No início de 2018, o Parlamento rejeitou diplomas que propunham a recuperação do controlo público dos CTT (PCP e PEV) e a rescisão do contrato de concessão (BE). Já este ano, a questão voltou a estar na agenda pública pela mão da esquerda e com alguns sectores do PS a considerarem que a administração da empresa estava a ser “gulosa e selvagem”.

Mas caso o projeto de lei assinado pelos 13 deputados do PCP seja aprovado, “o Governo fica obrigado a concretizar a recuperação do controlo público dos CTT no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor” da lei. Com a aprovação ficaria prevista ainda a criação de uma unidade de missão, a funcionar junto do Governo e dotada de recursos humanos e técnicos, “com a responsabilidade de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem necessários ao cumprimento das disposições” do diploma. A unidade de missão deverá, nesse caso, iniciar o exercício de funções no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da lei.

Fonte: Jornal Económico

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