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A Polícia Interna das Finanças (PIDF)

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Nestas últimas semanas tornou-se cada vez mais evidente que o Governo ambiciona criar o que poderemos designar por uma “Polícia Interna das Finanças” em completa violação do princípio do Estado de Direito.

Começamos por ter uma acção de fiscalização tributária dos contribuintes com a colaboração da GNR e instalações de “balcões de finanças” nas estradas portuguesas, extravasando os limites da lei e violando a Constituição, colocando-se em causa a dignidade dos contribuintes e dos próprios funcionários das finanças que foram colocados, de igual modo, perante uma situação que não é menos do que vexatória.

Mas se pensávamos que a insanidade ficaria por aqui, após as cerradas críticas de todos os sectores da sociedade portuguesa, pasme-se, foi aprovado um novo diploma das carreiras especiais do “fisco” que clarifica que os inspetores tributários “podem ter direito ao uso e porte de arma” quando realizarem investigações criminais, vigilâncias, fiscalizações ou inspecções de contribuintes. Os contribuintes passam a ser tratados como criminosos perigosos ao ponto que as armas de fogo são a solução para o combate contra a prevaricação fiscal.

Finalmente, como tudo isto não fosse suficientemente surreal, foi revelada uma denúncia sob a existência de uma alegada “equipa secreta” para investigar os contribuintes suspeitos de fugirem ao fisco, segundo a qual “A equipa de investigação criminal em causa estará a vigiar, seguir e fotografar os contribuintes, sem ordens de serviço escritas – procedimentos que não estão previstos na lei relativamente a crimes fiscais”. Claro, porque na perspectiva do Governo na luta contra os contribuintes faltosos, vale tudo, não existem direitos, liberdades e garantias, apenas o dever de pagar impostos, provavelmente porque os contribuintes faltosos são a espécie mais grave de criminosos que existem hoje no nosso país, mais do que os pedófilos, violadores, homicidas.

Poderíamos pensar que essa investigação e ação “policial” seria sobre aqueles que ao longo dos últimos anos têm delapidado o erário público, seja através de corrupção, compadrio ou enriquecimento ilícito, em que um pulso mais forte do Estado até se justificaria e mais facilmente seria aceite pela consciência pública.

Mas não, é mesmo sobre o comum cidadão que trabalha arduamente, na maior parte das vezes para receber um parco salário e em que o estado pode ficar com até cerca de metade desse valor em impostos, e se atrasa um dia nesse pagamento verá num piscar de olhos todos os seus escassos bens penhorados.

Perguntamos, até onde poderá ir este frenesim desenfreado de cobrança de impostos dirigido apenas sobre o comum dos cidadãos?

Esquece-se o Governo que os contribuintes são cidadãos e que a dignidade da pessoa humana não pode simplesmente ser ignorada e postergada para segundo plano a favor da primazia da arrecadação das receitas fiscais?

É sobre o comum cidadão português que caiu esta imparável maquina de arrecadação de impostos agora aparentemente reforçada “policialmente” quem sabe ao estilo dos filmes do “007 – James Bond -Ordem para Matar”, será caso para dizer que o Governo está a transformar todos os comuns dos cidadãos-contribuintes como “os maus da fita”.

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