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ALIANÇA discorda da lei de Bases da Habitação

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Ao Governo exige-se que Execute as Políticas de Habitação, em vez de entreter o País com Leis de Base.

O Parlamento vai apreciar, em breve, a Lei de Bases da Habitação, proposta pelo partido socialista. Desconhece-se, ainda, o resultado das votações finais, uma vez que o diploma tem sido sujeito a acertos vários, em consequência de negociações alternadas, com a esquerda, com a direita e com o próprio governo, em nome de mais uma encenação política, que nada traz de novo e de útil, à efetiva necessidade e capacidade do Estado concretizar o direito a uma habitação condigna aos cidadãos que comprovadamente não tenham meios para a ela terem acesso.

A proposta de lei revela uma conceção política da sociedade absolutamente estatizante e retrógrada, atentatória dos direitos de propriedade, proclamatória de direitos abstratos, repetidos à exaustão, sem que possamos vislumbrar um caminho de aplicação prática, já que tudo sendo possível, nada será, objetivamente, executado.

Por outro lado, o Governo estabeleceu, claramente, na RCM 50-A/2018 um roteiro concreto da estratégia a seguir para a execução da Política de Habitação, pelo que é necessário passar da teoria à prática e executar a política criando os instrumentos e mecanismos aí previstos.

Por isso a ALIANÇA, se tivesse representação Parlamentar votaria Contra a Lei de Bases da Habitação!

O Governo tem este hábito intolerável de não executar, de não cumprir, de adiar e cativar e depois, entreter o País e a Comunicação Social com Propostas de Lei que não são mais do que proclamações de direitos já consagrados na Constituição Portuguesa, em parte já vertidos em diplomas e decretos regulamentares que permitiram, ao longo de décadas, a execução de diversos programas de habitação social e de habitação a custos controlados através dos quais foram realojadas dezenas de milhares de Famílias.

Concorda-se que esses diplomas podem merecer atualização face à alteração das necessidades e das circunstâncias sociais, urbanísticas e económicas entretanto ocorridas, mas esta Lei de Bases é um embuste, que em nada vai ajudar na solução das condições de vida das 26 mil famílias com carências habitacionais. Antes vai promover e entreter debates inúteis que só atrasam a execução de um Plano de Ação concreto que não se conhece.

Importa lembrar que, passados 26 anos, o Programa Especial de Realojamento, não obstante o alojamento de alguns milhares de Famílias continua com uma execução muito baixa. Na Amadora com 45% e Almada com 50%. As Famílias por realojar do PER somam 1.739 famílias de Almada, Amadora, Loures, Odivelas e Seixal.

E o que faz o Governo? Não disponibiliza as verbas necessárias, não executa as políticas, mas proclama direitos, e produz legislação redundante para esconder a sua omissão governativa.

Este é um diploma, que nada traz de bom e, o que traz de novo, são propostas temerárias, como é o caso da dação em pagamento do imóvel à Banca, em caso de incumprimento, com a extinção de todas as obrigações do devedor independentemente do valor de mercado do imóvel. A confirmar-se as entidades bancárias repercutirão na taxa de juro, este risco acrescido, ou limitarão ainda mais o acesso ao crédito. E, outros instrumentos, como por exemplo a “bonificação de juros”, que já provaram, no passado, terem sido profundamente perversos, contra os interesses do Estado e que só aproveitaram à Banca Comercial, que inflacionou as taxas de juro.

Também, pelo menos na versão inicial, o Governo determinou o ataque à propriedade privada, prevendo a requisição de fogos, sem pudor e com a irresponsabilidade de quem parece desconhecer quão rápido e fácil se pode perder a confiança dos investidores.

Cabe ao Estado, e não aos proprietários, garantir, através de subsídios de renda, o direito de habitação aos mais necessitados. Já bastaram décadas de congelamento de rendas e de aprisionamento da propriedade privada, que quase levou ao colapso, o nosso património coletivo, e esbulhou durante décadas os rendimentos de propriedade!

Esta Lei de Bases prevê que o Governo apresente, num prazo de 9 meses, as propostas necessárias à conformação do ordenamento jurídico com a presente lei. Se esta Lei for aprovada, será um novo governo, que não este, mas o que estiver em funções no próximo ano, assente numa nova composição parlamentar, que terá a esforçada tarefa de levar a cabo a criação de uma complexidade de diplomas e de alterações que cruzam as mais variadas áreas do direito, criando uma complexidade legislativa absolutamente insensata, que vai desde a revisão do ordenamento do território, à saúde, à segurança, aos transportes, à inovação tecnológica, etc.

A ALIANÇA votaria contra esta Lei porque ela determina que o Estado deve garantir a existência de um parque habitacional público de dimensão igual ou superior à média dos países da União Europeia, como solução do direito à habitação.

A ALIANÇA discorda do método. A estimativa do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) aponta para a necessidade de realojamento de 25.762 famílias as quais se encontram em tipologias de alojamento/ocupação muito diversas, encontrando-se 38% (9.831 famílias) em arrendamento privado, pelo que se defende o recurso aos Subsídio de Renda evitando a nova construção e optando pelo regime de reabilitação sempre que necessário.

Por outro lado, o levantamento mais recente do IHRU determinou a existência de 6.441 fogos de habitação social vagos, que dariam para alojar 26% do total das Famílias com carência habitacional.

Será que o Governo nos pode explicar como é que ousa equacionar a requisição forçada de imóveis privados, quando o próprio Estado tem uma carteira de 6.441 fogos devolutos socialmente “ociosos?

Esta é a questão. O Governo distrai os Portugueses com Leis mas não consegue, ou não quer, executar o óbvio, porque raciona o dinheiro público, alheio às necessidades concretas reais e básicas dos cidadãos.

A opção proposta de aumentar o Parque Público por comparação com os Países da União Europeia não pode fazer-se de forma simplista sem considerar que Portugal é um dos Países da Europa com maior número de alojamentos por habitante e com maior número de fogos devolutos, e sem recorrer, em primeiro lugar, aos alojamentos públicos e privados vagos suscetíveis de utilização atribuindo, no caso dos privados, o Subsidio de Renda.

Aliás é bom lembrar o que aconteceu aos milhares de fogos sociais públicos geridos centralizadamente pelo do Ex- IGAPHE que foram alienados, transferidos e em alguns casos até recusados pelos Municípios tal era a degradação daquelas habitações. Sem portas, sem elevadores, sem janelas e sem condições de habitabilidade e ao abandono.

Por regra, o Estado gere muito mal o seu património. É esta a política que querem repetir? Mais Estado a gerir? E os contribuintes a pagar?

Mas não fica por aqui. Este diploma é de uma tal pretensão, abrangência, desproporção e redundância, que só se compreenderia se fosse um documento datado de 25 de Abril de 1974, antes da experiência acumulada de 45 anos de uma democracia imperfeita.

Estão previstas novas estruturas, mais estratégias nacionais, estratégias locais e organizações que tornam este Diploma quase lunático. Alguns exemplos:

  • A Estratégia Nacional de Habitação;
  • A Estratégia Nacional de Apoio às Pessoas em Situação de sem Abrigo;
  • Os Programas Locais de Habitação;
  • O Conselho Nacional de Habitação;
  • Os Conselhos Locais de Habitação;
  • O Observatório da Habitação.

E, à boa maneira socialista, a reunião, auscultação e observação de parceiros innumerabilis: as organizações profissionais; científicas; setoriais e não-governamentais mais representativas relacionadas com os setores da habitação e da reabilitação urbana; as associações ou estruturas federativas das cooperativas de habitação; das organizações de moradores e da habitação colaborativa; As associações nacionais dos municípios e das freguesias….

Quem aprovar ou se abstiver na votação desta Lei de Bases, só o fará, com a convicção de que a mesma nunca será regulamentada e aplicada!

A ALIANÇA defende, que a carência de habitação social se resolve com um Plano de Ação concreto e exigente. O PER deve ser terminado e o Prohabita amplamente utilizado, fazendo realojamentos através de reabilitação urbana.

O Estado Central deve garantir o direito de acesso à habitação, criar os mecanismos e instrumentos de política, transferir as verbas necessárias, mas afastar-se da promoção da habitação.

As Autarquias devem ser as promotoras da Política de Habitação pela diversidade das situações, sobretudo entre os meios urbano e rural, da sua proximidade com as populações e do seu conhecimento profundo da realidade que melhor lhe permite realojar utilizando os fogos devolutos. E, ao Estado Central, cabe apoiar financeiramente os Municípios em função das necessidades comprovadas de cada um.

Os Proprietários não podem ser utilizados para suprir o papel do Estado no cumprimento de um direito constitucionalmente consagrado nem serem os “culpados” das ações de despejo. O Estado tem a obrigação de aplicar urgentemente o Subsidio de Renda, que foi criado em simultâneo com o regime de transição das rendas antigas.

Os Realojamentos só devem recorrer a construção nova, se comprovadamente não for possível utilizar fogos vagos que em Portugal atingem os 735 mil fogos, e que representa uma taxa de cobertura das carências de habitação de 244%!

Mas estas são as carências prioritárias. Temos outras carências de habitação que são mais recentes mas também críticas, pela dificuldade dos Jovens terem acesso a uma habitação e poderem constituir Família, tão necessária às políticas de Natalidade.

A ALIANÇA defende a eliminação do IMT aos Jovens até aos 30 anos ou casais até aos 35 anos, nas aquisições de casa para habitação permanente.

O Programa de apoio ao Arrendamento Jovem deve também ser uma prioridade, devendo também ser fortemente apoiado e fiscalizado.   

Apela-se ao Senhor Primeiro-Ministro que atribua as verbas necessárias para que o PER seja concluído, e ao PROHABITA, para que possa ser executado, como aliás prometeu nas Grandes Opções do Plano de 2017!

A política de habitação compete ao Governo e faz-se com ação, e não com a produção inútil e enganosa de mais Leis!

O Partido Aliança fundou-se para fazer diferente. Para propor alternativas, e para denunciar práticas políticas que são meras encenações e distrações que desprestigiam o exercício da Política.

Portugal merece mais!

4 de Junho de 2019

A Comissão Executiva da ALIANÇA